A PROTEÇÃO DE DADOS NA ARQUITETURA JURÍDICA DA ECONOMIA DIGITAL

Autores

• Dalra Campelo iD Universidade Católica do Salvador (UCSAL)
• Claudemir Guga Ramos iD Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT)

Resumo

A crescente digitalização das relações econômicas e sociais intensificou a utilização de informações pessoais como recurso estratégico para o desenvolvimento de modelos de negócio, ampliando os desafios relacionados à tutela dos direitos fundamentais e à regulação da inovação tecnológica. Nesse contexto, este ensaio jurídico de natureza teórica analisa a evolução do ordenamento brasileiro, examinando a constitucionalização da tutela informacional, a consolidação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e sua articulação com o Marco Civil da Internet, a Emenda Constitucional nº 115/2022, a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e o Marco Legal das Startups. Adota-se abordagem jurídico-dogmática, desenvolvida por meio de pesquisa bibliográfica e documental, fundamentada na legislação vigente e na doutrina especializada em Direito Digital, inovação e governança informacional. Sustenta-se que a disciplina normativa do tratamento de informações pessoais extrapola a função tradicional de tutela da privacidade, passando a integrar o conjunto de instituições que favorecem a confiança nas relações digitais, reduzem assimetrias informacionais, fortalecem a segurança jurídica e criam condições para o desenvolvimento sustentável de mercados baseados em inovação. Conclui-se que a conformidade regulatória e a governança informacional constituem elementos estruturantes do ambiente institucional contemporâneo, contribuindo para compatibilizar desenvolvimento tecnológico, livre iniciativa e efetividade dos direitos fundamentais.

Palavras-chave

conformidade regulatória; direitos fundamentais; governança informacional; inovação tecnológica

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