A OMISSÃO DO ESTADO FACE À IMPLEMENTAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: O CASO DA COMUNIDADE DE AGRICULTORES E MORADORES DO BAIRRO SERRARIA EM PARATY-RJ.

Autor(a)

• Joyce SantiUniversidade Federal Fluminense (UFF)

Resumo

A comunidade da Serraria enfrenta um conflito fundiário com o capital privado, presente através das Ações de reintegração de posse opostas pela Empresa Industrial Agrícola Fazendas Barra Grande, desde o início da década de 1980, quando começaram a ser distribuídas diversas Ações de Despejo e atualmente é perpetrado por meio de diversas ações de Reintegração de Posse que são movidas contra os filhos daqueles antigos agricultores e posseiros caiçaras, bem como contra as diversas famílias que foram constituindo-se e morando na região. Este conflito fundiário também é travado contra o Estado, e é permeado pelo que venho definindo na pesquisa de diversos “nós da terra”, sendo este um termo usado para tratar das sobreposições dos conflitos fundiários que não se resolvem ao longo do tempo. Está implícito nesse conflito o “nó da terra” referente à questão agrária, representado no trabalho pelo Decreto de Desapropriação 93.841/1986, o qual suscita uma das perguntas centrais da pesquisa: Por que a regularização fundiária passados mais de 40 anos da edição do Decreto, nunca aconteceu no Bairro da Serraria? Um dos caminhos possíveis identificados para desatar esses “nós da terra” foi justamente o diálogo através da assessoria jurídica prestada em conjunto à Associação de Agricultores e Moradores local, buscando dar ainda mais protagonismo às famílias e moradores com o intuito de escuta e registros de modo a facilitar que expressem suas condições de vida, objetivando proporcionar um planejamento de suas ações, a fim de orientá-los e capacitá-los ainda mais no processo e impulsionamento da permanência em seus territórios e na promoção da política pública de regularização fundiária.

Palavras-chave

Conflito fundiário; Omissão do Estado; Associações de Moradores; Regularização Fundiária; Cidadania

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