Título
A DECLARAÇÃO DE LIBERDADE ECONÔMICA E A OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA COMO FATOR DE USURPAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR: UMA QUESTÃO DE POLÍTICA PÚBLICA RESPONSÁVEL

Publicado no livro
DIREITO E POLÍTICAS PÚBLICAS: DESAFIOS, PERSPECTIVAS E POSSIBILIDADESCapítulo
2
Páginas
24-42
Publicado em
30/08/2022
Autores
- Cezar Cardoso De Souza Neto
- Cildo Giolo Júnior
- Maria Rafaela Junqueira Bruno Junqueira
Resumo
O objetivo da presente pesquisa é demonstrar que a Declaração de Liberdade Econômica trouxe retrocesso ao permitir que as empresas usurpem direitos do consumidor por meio da obsolescência programada. A constatação de tal realidade justifica a presente pesquisa, pois, indica a necessidade de políticas públicas que venham a coibi-la. A metodologia adotada foi a dedução com a utilização dos métodos bibliográfico e a utilização da jurisprudência para corroborar a necessidade de políticas públicas específicas. O resultado obtido foi a necessidade de políticas públicas que venham restringir ou por fim aos efeitos da obsolescência programada respaldada pela Declaração de Liberdade Econômica.
Palavras-chave
Obsolescência Programada; Lei de Liberdade Econômica; Obsolescência Programada; Direitos do Consumido; Políticas Públicas; Transformação Social
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