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DIREITO E POLÍTICAS PÚBLICAS: DESAFIOS, PERSPECTIVAS E POSSIBILIDADES
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Título

A DECLARAÇÃO DE LIBERDADE ECONÔMICA E A OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA COMO FATOR DE USURPAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR: UMA QUESTÃO DE POLÍTICA PÚBLICA RESPONSÁVEL

10.37885/220809688

Crossref

Capítulo

2

Páginas

24-42

Publicado em

30/08/2022

Autores

  • Cezar Cardoso De Souza Neto
  • Cildo Giolo Júnior
  • Maria Rafaela Junqueira Bruno Junqueira

Resumo

O objetivo da presente pesquisa é demonstrar que a Declaração de Liberdade Econômica trouxe retrocesso ao permitir que as empresas usurpem direitos do consumidor por meio da obsolescência programada. A constatação de tal realidade justifica a presente pesquisa, pois, indica a necessidade de políticas públicas que venham a coibi-la. A metodologia adotada foi a dedução com a utilização dos métodos bibliográfico e a utilização da jurisprudência para corroborar a necessidade de políticas públicas específicas. O resultado obtido foi a necessidade de políticas públicas que venham restringir ou por fim aos efeitos da obsolescência programada respaldada pela Declaração de Liberdade Econômica.

Palavras-chave

Obsolescência Programada; Lei de Liberdade Econômica; Obsolescência Programada; Direitos do Consumido; Políticas Públicas; Transformação Social

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