A DECLARAÇÃO DE LIBERDADE ECONÔMICA E A OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA COMO FATOR DE USURPAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR: UMA QUESTÃO DE POLÍTICA PÚBLICA RESPONSÁVEL
Cezar Cardoso De Souza Neto
Souza Neto, Cezar Cardoso De
Cildo Giolo Júnior
Giolo Júnior, Cildo
Maria Rafaela Junqueira Bruno Junqueira
Junqueira, Maria Rafaela Junqueira Bruno
30/08/2022
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DIREITO E POLÍTICAS PÚBLICAS: DESAFIOS, PERSPECTIVAS E POSSIBILIDADES
O objetivo da presente pesquisa é demonstrar que a Declaração de Liberdade Econômica trouxe retrocesso ao permitir que as empresas usurpem direitos do consumidor por meio da obsolescência programada. A constatação de tal realidade justifica a presente pesquisa, pois, indica a necessidade de políticas públicas que venham a coibi-la. A metodologia adotada foi a dedução com a utilização dos métodos bibliográfico e a utilização da jurisprudência para corroborar a necessidade de políticas públicas específicas. O resultado obtido foi a necessidade de políticas públicas que venham restringir ou por fim aos efeitos da obsolescência programada respaldada pela Declaração de Liberdade Econômica.
Obsolescência Programada; Lei de Liberdade Econômica; Obsolescência Programada; Direitos do Consumido; Políticas Públicas; Transformação Social
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