PROGRAMAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E O EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO NA FASE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

Code: 788-1202
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Título

PROGRAMAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E O EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO NA FASE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

ISBN

978-65-5360-767-5

DOI
  • DOI
  • 10.37885/978-65-5360-767-5
    Ano Publicação

    2024

    PáginasEdição

    206

    0

    1

    1

    Autor(a):
    • Kássio Inácio Monteiro de Moraes

      Moraes, Kássio Inácio Monteiro de

    Sinopse

    No presente trabalho foi delimitado como problema de pesquisa a identificação dos gargalos na apreciação da prestação de contas governamentais dos municípios tocantinenses no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Foi com essa perspectiva que o presente trabalho propôs uma pesquisa exploratória, utilizando-se dos métodos bibliográfico e documental, com abordagem quali-quantitativa dos dados. Primeiro, abordou-se as transformações dos paradigmas jus-políticos impostos à esfera pública, a demanda por um maior planejamento e uma atividade orientada por resultados. Em seguida, tratou-se do enquadramento institucional do Tribunal de Contas brasileiro e o horizonte de oportunidades que se descortina à sua atuação. Após, apresentou-se os dados empíricos da apreciação das contas governamentais realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins referente aos maiores e os cinco menores municípios tocantinenses e aos anos de 2014 a 2019. Esse recorte amostral visou viabilizar a pesquisa, porquanto envolveu um escopo bastante abrangente de informações. Como resultado, identificou-se o descumprimento dos prazos de apreciação das contas, a inexistência de metodologia de análise das políticas públicas pela perspectiva da economicidade, eficiência, eficácia e impacto, bem como a ausência de exame das recomendações emitidas pelo próprio TCE/TO. Por fim, visando propor medidas de aperfeiçoamento do processamento das contas, apontou-se a necessidade de a prestação estruturar-se em torno do relatório de gestão, que deve ser construído na forma de relato integrado do ente prestador.

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