ILAÇÕES SOBRE O AJUSTAMENTO DA METODOLOGIA DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DA LEI KANDIR

Uma das estratégias para tentar diminuir a vulnerabilidade externa da economia brasileira é manter as transações da balança comercial superavitárias, portanto incentivar as exportações e aumentar investimentos internos pode amenizar essa vulnerabilidade como também incrementar a produção nacional. Sob o respaldo deste argumento, foi promulgada a Lei Complementar (LC) no 87 de 13 de setembro de 1996, conhecida por “Lei Kandir”. De acordo com elaNeste sentido, o objetivo geral do estudo é avaliar se a Lei Kandir redistribui de forma equilibrada a compensação financeira da União. Os objetivos específicos são: i) estimar a participação efetiva, de cada ente federado, nas exportações brasileiras, e comparar com os coeficientes individuais de participação estabelecidos na LC 87/96, entre 2000 e 2016; ii) calcular os ganhos ou perdas financeiras, acumulados em função da Lei entre 2000 e 2016, caso as UF recebessem os repasses proporcionalmente ao que de fato exportaram; iii) identificar o quanto os valores das perdas ou ganhos representam diante do total de tributos arrecadados por cada estado e o quanto representam diante do total das transferências que a União faz aos estados; iv) averiguar perdas e ganhos das unidades federadas levando-se em consideração o somatório das transferências específicas para o fomento das exportações (Lei Kandir, Fundo de fomento às exportações (FEX e IPI exportações). A justificativa do trabalho reside na identificação das distorções da compensação em relação à capacidade de contribuir com a estabilidade da balança comercial brasileira em face à necessidade de criar um mecanismo mais justo e eficiente do ponto de vista alocativo em relação à cota-parte de compensação. A hipótese é que a metodologia de compensação da cota-parte está equivocada, ao gerar um grupo de unidades da federação que recebem uma compensação acima de seu esforço produtor e exportador e outro grupo incorre em perdas líquidas da compensação em relação à sua parcela de contribuição no esforço exportador. Para elaboração desta pesquisa foi utilizado o método de abordagem hipotético-dedutivo juntamente com os métodos de procedimento histórico, comparativo e estatístico, a partir da análise de dados secundários que serão obtidos através do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e do Sistema de Análise das Informações de Comércio Exterior do (ALICEWEB) do MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio). Os resultados demonstraram que existem distorções na recompensa de cada unidade federativa em relação ao esforço de exportação, e que existem estados que acumularam perdas enquanto outros acumularam ganhos de acordo commetodologia proposta.