A APLICAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE COTA RACIAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – UNIRIO – NO BANCO DOS RÉUS: QUANDO O CONTROLE DE LEGALIDADE FRAGILIZA A HETEROIDENTIFICAÇÃO

Code: 754-1164
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Título

A APLICAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE COTA RACIAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – UNIRIO – NO BANCO DOS RÉUS: QUANDO O CONTROLE DE LEGALIDADE FRAGILIZA A HETEROIDENTIFICAÇÃO

ISBN

978-65-5360-769-9

DOI
  • DOI
  • 10.37885/978-65-5360-769-9
    Ano Publicação

    2024

    PáginasEdição

    118

    1

    Autor(a):
    • Bruno Soares Tavares Silva

      Silva, Bruno Soares Tavares

    Sinopse

    O presente trabalho buscou analisar os aspectos relevantes que se relacionam e influenciam o controle judicial da decisão administrativa que, ao verificar a veracidade da autodeclaração, indefere a matrícula de candidato negro, no âmbito da política pública de cotas raciais em universidades públicas. Na ocasião, as decisões emanadas do judiciário fazem juízo de valor acerca do parecer da comissão de verificação de veracidade de declaração étnico-racial sobre seu aspecto meramente formal, ou seja, em relação ao ponto de vista da motivação do ato. A questão principal, então, passa a ser pautada na necessidade de se encontrar um procedimento que evite fraude no acesso à cota racial e que, ao mesmo tempo, esteja em simetria com a jurisprudência dos Tribunais, suprindo assim a ausência de previsão legal sobre o assunto, de modo que seja possível, com isso, reduzir a intervenção do judiciário, que muitas das vezes acaba por apresentar soluções conflitantes em diferentes casos concretos, e analisar o limite da intervenção do judiciário nas decisões administrativas que indeferem a matrícula de candidatos em ação afirmativa racial.

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