POSSIBILIDADE LEGAL DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DIRETAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

Code: 981-1449
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Título

POSSIBILIDADE LEGAL DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DIRETAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

ISBN

978-65-988103-2-0

DOI
  • DOI
  • 10.37885/978-65-988103-2-0
    Ano Publicação

    2025

    PáginasEdição

    50

    0

    1

    1

    Autor(a):
    • Paulo Sergio Venturi

      Venturi, Paulo Sergio

    Sinopse

    A possibilidade legal de quebra do sigilo bancário diretamente pelo Ministério Público é imprescindível para o sucesso das investigações penais, e ações penais, garantindo assim, a rapidez na prestação Jurisdicional com a conseqüente punição do indigitado infrator, evitando-se a demora na prestação Jurisdicional, que por vezes, permite que o investigado desapareça com todas as provas capazes de condena-lo. Esta possibilidade está em consonância com os preceitos constitucionais e infraconstitucionais, que asseguram ao Parquet, a titularidade da ação penal pública, e desta feita, a colheita de provas que instruem a ação penal.

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