DA (IN)APLICABILIDADE DE SÚMULAS VINCULANTES EM MATÉRIA CRIMINAL: (IN)VIABILIDADE DE APLICAÇÃO PRÁTICA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

O presente estudo e trabalho monográfico tem como objeto a Súmula vinculante número 11 do Supremo Tribunal Federal, que discorre sobre as circunstâncias em que poderão ser utiliza das as algemas, bem como a implicação legal quando essa for desobedecida. A análise se dará pelo conflito de direitos fundamentais individuais em face dos coletivos, bem como os vícios jurídicos processuais penais que o mau uso das algemas irá acarretar a par tir da edição da referida súmula, objetivando encontrar o ideal liame entre as diferentes posições doutrinárias. A problematização estaria na dificuldade de sopesar direitos que a princípio não teriam diferença de grau hierárquico , sendo eles princ í p i os co nstitucionais e , de forma geral, conceitos da F ilosofia do D ireito, como segurança jurídica e justiça . Ainda sim, existem os vícios jurídicos que poderão ser causados pela anulação do ato processual penal ou do ato prisional que, sendo anulados, irão abala r o sistema de justiça criminal, sujeitando o ao subjetivismo das decisões imprecisas e distantes da realidade concreta que poderão livrar do cárcere quem de fato merecia ser punido.