UTILIZAÇÂO DE ESPAÇOS PÚBLICO E PRIVADO NA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÂO DE REDES CONDOMINIAIS DE ESGOTO: UMA PROPOSTA DE DISCUSSÃO CONCEITUAL

As Redes Condominiais de Esgoto Sanitário-RCE, como parte integrante do Sistema Condominial de Esgoto-SCE, vêm sendo adotadas em várias cidades brasileiras como uma alternativa técnica viável para coleta de esgoto sanitário de domicílios situados em diferentes contextos urbanos, em especial, àqueles em áreas informais de baixa renda. A experiência disponível na literatura, vem propiciando uma melhor compreensão dos aspectos que influenciam positiva ou negativamente na sua adoção, que devem ser conhecidos para serem otimizados. Dentre esses aspectos, fruto de sua concepção e da tecnologia adotada, ressalta-se à necessidade de utilização de espaços privados, dos lotes dos usuários, durante a instalação e manutenção das RCE. A implantação das RCE em áreas privadas, no entanto, poderá gerar conflitos, dos mais diversos, entre os agentes públicos, responsáveis pela implantação e manutenção desta infra-estrutura; as construtoras responsáveis pela execução das obras e os proprietários dos lotes que formam os condomínios. Nesse contexto, este trabalho tem como objetivo apresentar uma proposta de discussão conceitual sobre a utilização de espaços público e privado, quando da instalação de RCE, tomando como referência preceitos da Constituição Brasileira de 1988-CF/88; da LEI Federal nº 10.257/2001 e Código Civil Brasileiro-CCB. O estudo, por meio de conceitos selecionados, fornece indicativos para reflexão e discussão sobre os limites e possibilidades de utilização de espaços privados para instalação e manutenção de RCE, concluindo que a questão poderá ser discutida tanto como um fenômeno de ordem jurídica, quanto um novo conceito de política pública de saneamento, baseado em mecanismos de persuasão em sua ação, comunicação, compensação e diálogo entre Estado e sociedade.