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DIREITO E PRÁXIS: INTERFACES ENTRE A NORMA JURÍDICA E A REALIDADE SOCIAL
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Título

UM ESTUDO DO PROCEDIMENTO DE DIVÓRCIO REALIZADO POR VIA EXTRAJUDICIAL

10.37885/230211910

Crossref

Capítulo

27

Páginas

432-444

Publicado em

29/04/2023

Autores

  • Rafaela Macedo de SouzaFipar
  • Marília Rulli StefaniniUFMS

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo a análise de procedimentos de divórcio realizados por meio da via extrajudicial e os benefícios advindos da lei n. 11.441/07, abordando seu ingresso no nosso ordenamento jurídico, bem como aclarar as vantagens trazidas por esta lei e os problemas que ainda podem ser encontrados em sua aplicabilidade. Antes de aprofundarmos no estudo da mencionada lei, foi necessária a prévia compreensão da separação, divórcio, e os procedimentos judiciais relacionados a esses institutos, como as grandes alterações trazidas pela Emenda Constitucional n. 66 e a revolução ocorrida no Direito de Família. A lei e a Emenda constitucional trouxeram grandes benefícios e maior rapidez no processo de divórcio e ainda ajudou na desburocratização dos processos de divórcio, tornando mais ágil e célere. Assim sendo, buscou-se problematizar referida da lei; emenda constitucional, doutrinas e ainda desenvolver a pesquisa com fulcro nos princípios da legalidade e do devido processo legal o processo de divórcio por via extrajudicial. Descrever através de pesquisas, cujas bases bibliográficas pautaram-se na lei e outros conceitos dos tipos de divórcio e suas modalidades, bem como os efeitos trazidos por elas. Almejou-se, ainda, demonstrar através da lei e da Emenda Constitucional os benefícios no processo divórcio extrajudicial; conhecer os requisitos, assim como a importância do(a) advogado(a) no processo de divórcio extrajudicial. Concluiu-se, então, que foram grandes os benefícios trazidos pela lei do divórcio, uma vez que se agilizou a dissolução do vínculo matrimonial existente entre as partes, onde não existia mais a possibilidade de convivência fraternal. Por outro lado, também ajudou a desburocratizar o judiciário, onde de uma forma mais rápida e célere os cônjuges, estando de comum acordo, conseguem divorciar-se em poucos dias.

Palavras-chave

Divórcio, Divórcio extrajudicial, Lei n. 11.441/2007, Resolução 35 do CNJ, EC 66/2010.

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