Título
PUBLICAR O ARTEFATO OU DIVULGAR O CRITÉRIO: O MODELO DE DÉFICIT NA PUBLICIDADE ALGORÍTMICA

Publicado no livro
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E SOCIEDADE: INOVAÇÕES, DESAFIOS E PERSPECTIVAS PARA O FUTURO - VOL. 3Capítulo
1
Páginas
8-27
Publicado em
16/11/2026
Autor(a)
- César Augusto Wanderley Oliviera iD Pontifícia Universidade Católica do Paraná
Resumo
Quando o Estado publica o código-fonte, a nota técnica ou o painel de indicadores de um sistema que decide sobre direitos, cumpre a forma da transparência sem informar quem recebeu a decisão. Este capítulo sustenta que a transparência algorítmica praticada pela administração brasileira opera no registro que a comunicação pública da ciência denominou modelo de déficit, no qual se publica o artefato e se presume a compreensão, quando a publicidade administrativa exigiria a divulgação do critério em linguagem acionável, acompanhada de canal de contestação. O capítulo percorre a tipologia dos modelos de comunicação pública da ciência, inclusive a defesa que o déficit recebeu, e mostra que o melhor argumento em seu favor condena a publicação do artefato, inacessível e não informativa. Examina o que o Estado brasileiro publica sobre sistemas decisórios e identifica assimetria interna: o Poder Judiciário dispõe de registro público obrigatório de aplicações de inteligência artificial, com descrição em linguagem simples e indicação de grau de risco, enquanto o Poder Executivo, que decide em escala sobre prestações sociais, tem dever de informar sem parâmetro de suficiência. A análise reúne o texto das normas, acórdãos do Tribunal de Contas da União sobre a concessão e o indeferimento automáticos de benefícios previdenciários e a tese do Superior Tribunal de Justiça sobre o dever de indicar ao interessado o que falta. Conclui que a assimetria é regulatória, e não tecnológica, e que o parâmetro para a administração pode ser construído sem lei nova.
Palavras-chave
Decisão automatizada; Linguagem simples; Publicidade administrativa; Transparência algorítmica
Licença
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