PROPORCIONALIDADE E LEI DE DROGAS: APONTAMENTOS SOBRE A CRIMINALIZAÇÃO DA MACONHA A PARTIR DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Este capítulo examina a criminalização da maconha no Brasil, questionando a constitucionalidade da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) e sua compatibilidade com o direito fundamental à liberdade. A problemática central investiga se a penalização do uso e comercialização da maconha se justifica diante dos objetivos de proteção à saúde pública, com a hipótese de que tal criminalização é inconstitucional, dado que os meios repressivos adotados seriam inadequados e desproporcionais para alcançar tais fins. Esta análise é motivada pela necessidade de avaliar a eficácia das políticas públicas de combate às drogas e de explorar alternativas que respeitem os direitos fundamentais, especialmente à luz das evidências de que a guerra às drogas falhou em reduzir o consumo de entorpecentes, além de ter gerado graves consequências sociais, como o encarceramento em massa e o aumento da violência. O estudo adota uma abordagem multidisciplinar, envolvendo revisão bibliográfica, análise doutrinária e avaliação de dados estatísticos. A pesquisa traça um histórico da legislação sobre drogas no Brasil e aplica o critério da proporcionalidade, concluindo que a criminalização da maconha não cumpre efetivamente sua função de proteger a saúde pública, ao invés disso, contribui para a violência, superlotação prisional e desperdício de recursos públicos.