PLANEJAMENTO ORCAMENTÁRIO E FINANCEIRO ATRAVÉS DAS PROGRAMAÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Em decorrência da necessidade de garantir o cumprimento dos resultados fiscais e de obter maior controle sobre os gastos, a Administração Pública, em atendimento aos artigos 8º, 9º e 13º da Lei n.º 101 de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF faz a programação orçamentária e financeira da execução das despesas públicas. A preocupação de manter o equilíbrio entre receitas e despesas no momento da execução orçamentária e financeira já constava na Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964. Esse mecanismo determina a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso. A entrada das receitas que o governo arrecada dos contribuintes nem sempre coincide, no tempo, com as necessidades de realização de despesas públicas, por essa razão é que existe um conjunto de atividades que têm o objetivo de ajustar o ritmo da execução do orçamento ao fluxo provável de entrada de recursos financeiros que vão assegurar a realização dos programas anuais de trabalho e, consequentemente, impedir eventuais insuficiências de recursos financeiros. A esse conjunto de atividades chamamos de Programação Financeira.