O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO CONTRATO DE TRABALHO: DESAFIOS E OBRIGAÇÕES NA ERA DA PROTEÇÃO DE DADOS

Autores

• Aline MunizUNIFTC – Faculdade de Tecnologia e Ciências
• Isadora Moura FéUNISINOS – Universidade do Vale do Rio dos Sinos
• Patrícia OliuzaComissão de Direito do Trabalho – OAB Subseção Petrolina/PE

Resumo

O artigo explora o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no contrato de trabalho, destacando os desafios e as obrigações impostas aos empregadores no tratamento de dados pessoais dos empregados. Através de uma análise das diferentes fases do contrato de trabalho — pré-contratual, contratual e pós-contratual —, o estudo discute a necessidade de as empresas adotarem políticas de governança de dados em conformidade com a legislação. Além disso, são abordadas as penalidades previstas pela LGPD em casos de descumprimento, e como a implementação de boas práticas pode promover um ambiente de trabalho mais seguro e ético. O artigo conclui que a proteção de dados no contexto trabalhista é essencial para garantir o equilíbrio entre o interesse do empregador e os direitos dos empregados, exigindo adaptação contínua às exigências legais e tecnológicas.

Palavras-chave

Lei Geral de Proteção de Dados; Contrato de Trabalho; Proteção de Dados Pessoais

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