O DECRETO 9.451/2018 E A (IN)ACESSIBILIDADE NA HABITAÇÃO MULTIFAMILIAR: ENTRE A LEI E A REALIDADE

Este trabalho analisa a aplicação do Decreto Federal 9.451/2018, investigando o seu possível impacto na promoção da acessibilidade das habitações multifamiliares. Reforçando ao mercado imobiliário as exigências legais e técnicas para o atendimento da acessibilidade, e a relevância no papel do arquiteto. Apresenta alguns exemplos de tipologias arquitetônicas de diferentes empreendimentos, que ilustram questões e discussões para aplicação do Decreto nas cidades brasileiras. O trabalho visa contribuir para a inclusão social, e a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e para a sustentabilidade do mercado imobiliário. Embora o decreto apresente avanços, verifica-se que ainda há desafios para a garantia de acessibilidade universal. Esta reflexão, se insere em uma lacuna de conhecimento sobre as implicações do Decreto Federal 9.451/18, para o setor imobiliário, pois ainda é pouco discutido entre os especialistas da área da construção civil. A proposta é oferecer novos subsídios oportunos a serem considerados para a elaboração, execução e avaliação de projetos residenciais adaptáveis, bem como para a formulação, revisão e aplicação de políticas públicas de acessibilidade nos municípios brasileiros.