Título
O CONTRATO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA E SUA APLICAÇÃO FRENTE À EDIÇÃO DA MP 579: CASO CESP – UHE TRÊS IRMÃOS

Publicado no livro
DIREITO E PRÁXIS: INTERFACES ENTRE A NORMA JURÍDICA E A REALIDADE SOCIALCapítulo
21
Páginas
323-337
Publicado em
29/04/2023
Autores
- Tarcisio Faustino BarbosaOAB/MS
- Alirio De Moura BarbosaOAB/MS
- Eva Faustino Da Fonseca De Moura BarbosaUEMS
Resumo
O artigo faz uma breve explanação sobre os aspectos jurídicos, econômicos e regulatórios do Contrato de Concessão do serviço público, seguida de uma abordagem específica do Contrato de Concessão do serviço de energia elétrica. Explanam-se os efeitos jurídicos advindos da extinção do Contrato de Concessão firmado pela CESP – Companhia Elétrica do Estado de São Paulo, passando por um breve esboço sobre o processo que essa concessionária promove em face da União, visando à indenização dos ativos reversíveis segundo as condições contratuais firmadas. Ao final, indica sua proposição quanto a solução do tema, sob o enfoque das normas constitucionais e infraconstitucionais que disciplinam sobre a eficácia da lei nova, no tempo e no espaço.
Palavras-chave
Normas setoriais, Concessões, Serviço público, Retroatividade.
Licença
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