Título
LIBERDADE DE EXPRESSÃO E SEUS LIMITES CONSTITUCIONAIS: JURISPRUDÊNCIA DO STF E CRITÉRIOS DE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL

Publicado no livro
INOVAÇÕES JURÍDICAS E DIREITO CONTEMPORÂNEO: REFLEXÕES SOBRE SOCIEDADE, ECONOMIA E TECNOLOGIA - VOL.2Capítulo
3
Páginas
46-63
Publicado em
16/11/2026
Autores
Resumo
Este trabalho analisa os limites constitucionais da liberdade de expressão e os requisitos da responsabilização penal por manifestações públicas. A pesquisa busca compreender em que condições a aplicação da lei penal é compatível com a proteção constitucional do debate público. Adota-se abordagem qualitativa, com revisão bibliográfica e análise da Constituição Federal, do Código Penal e do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 187 pelo Supremo Tribunal Federal. O estudo aborda a vedação à censura, o princípio da legalidade penal e a distinção entre a defesa pública de mudanças legislativas, a incitação ao crime e a apologia de fato criminoso ou de autor de crime. A análise indica que a responsabilização penal exige a demonstração dos elementos do tipo penal aplicável, considerados o conteúdo e o contexto da manifestação. Conclui-se que a liberdade de expressão protege a reivindicação pública de mudanças na legislação penal e que a aplicação de sanções deve observar os limites constitucionais e legais do poder punitivo.
Palavras-chave
Liberdade de expressão; Supremo Tribunal Federal; Responsabilização penal
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