LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, SUA APLICAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PALMAS-TO (2009 A 2011)

O objetivo desta pesquisa é analisar a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) quanto à transparência, controle e fiscalização por parte da administração pública do município de Palmas-TO. Para atender tal objetivo, foram coletados dados secundários nos sítios da prefeitura municipal e do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), para o período de 2009 a 2011. Os resultados apontam que a prefeitura municipal atrasou de forma recorrente os relatórios de gestão fiscal (RGF) e relatórios resumidos de execução orçamentária (RREO) no período de análise. Além da necessidade de adequação temporal da publicação dos relatórios, a pesquisa também recomenda à administração pública a operacionalização do Portal da Transparência Municipal. Por fim, ressalta-se a importância do cumprimento das determinações da LRF no que se refere à transparência, controle e fiscalização.