JUSTIÇA EM RISCO: O PASSIVO OCULTO DA LGPD E A AMEAÇA DE INSOLVÊNCIA ESTATAL

Autores

• Lydia de Jesus Azêdo Neta iD Centro Integrado de Educação Superior do Amazonas - CIESA
• Pablo Oliva Souza iD Universidade Federal do Amazonas - UFAM
• Tais Viga DE Albuquerque Oliva Souza iD Centro Integrado de Educação Superior do Amazonas - CIESA

Resumo

O presente artigo analisa as implicações sistêmicas da proteção de dados pessoais no Poder Judiciário Brasileiro, transcendendo a perspectiva do direito individual do titular. O estudo se inicia sublinhando a importância dos dados e informações humanas em paralelo com os direitos fundamentais de privacidade e intimidade e algumas das consequências com eventuais vazamentos de dados constantes em lides judiciais. A partir da constitucionalização do tema pela Emenda Constitucional nº 115/2022 e da aplicabilidade da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) ao setor público, investiga-se como incidentes de segurança em larga escala podem gerar um "efeito dominó", com potencial para desencadear uma crise fiscal para o Estado. A análise distingue a responsabilidade decorrente da atividade de gestão de dados daquela oriunda da função jurisdicional. Adicionalmente, explora-se a responsabilidade do Judiciário na qualidade de controlador, não apenas em relação aos jurisdicionados, mas também no tratamento das informações de seus próprios magistrados e servidores, no enfoque da responsabilidade civil em casos de vazamentos de informações sob a salvaguardo do Judiciário, na ótica do ordenamento jurídico vigente. Enfatiza-se a governança institucional como ferramenta central para a conformidade e mitigação de riscos, analisando criticamente a efetividade das resoluções do CNJ e o impacto de incentivos institucionais, como o Prêmio CNJ de Qualidade. Por fim, são propostas alternativas estratégicas que combinam medidas técnicas e a criação de um órgão de auditoria independente Data Trust Judicial, visando fortalecer o ecossistema de proteção de dados e assegurar a sustentabilidade do Estado.

Palavras-chave

Proteção de Dados Pessoais; Poder Judiciário; Responsabilidade do Estado; Risco Sistêmico; LGPD

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