JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE NO BRASIL: REFLEXOS SOBRE A GESTÃO PÚBLICA E A EQUIDADE NO ACESSO A TRATAMENTOS DE ALTO CUSTO

A judicialização da saúde constitui um dos fenômenos mais expressivos da relação entre direito e políticas públicas no Brasil contemporâneo, resultando da tensão entre um texto constitucional que consagra a saúde como direito universal e um sistema público de saúde estruturalmente limitado por recursos finitos. Este capítulo tem como objetivo analisar, por meio de revisão narrativa da literatura, os reflexos da judicialização da saúde sobre a gestão pública brasileira e sobre a equidade no acesso a tratamentos de alto custo. A discussão articula-se em três eixos: o marco conceitual e a trajetória histórica do fenômeno no Brasil, desde sua origem até a consolidação jurisprudencial promovida pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Conselho Nacional de Justiça; seus reflexos sobre a gestão pública e o planejamento orçamentário do Sistema Único de Saúde (SUS); e a tensão entre judicialização e equidade no acesso a tratamentos de alto custo, contrastando a hipótese de uma "judicialização da elite" com as evidências empíricas disponíveis. Os resultados indicam que a judicialização compromete o planejamento técnico do SUS, decorrendo, em parte expressiva, de falhas evitáveis na cadeia de abastecimento, e revela um quadro distributivo ambivalente, mais crítico nos casos de doenças raras. Conclui-se pela necessidade de mecanismos institucionais que aproximem a decisão judicial da racionalidade técnica e equitativa que deveria orientar o planejamento sanitário.