Título
(IM)POSSIBILIDADE DE ABSOLVER O RÉU DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL QUANDO HOUVER CONSENTIMENTO DA VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS

Capítulo
10
Páginas
143-153
Publicado em
29/04/2023
Autores
- Anna Flávia De Oliveira SilvaFACAPE
- André Rodrigues De OliveiraFACAPE
- Ana Carla Mendes CoelhoFACAPE
Resumo
Objetivo: O presente artigo busca analisar a possibilidade de absolvição do réu nos casos em que o estupro de vulnerável ocorreu com consentimento da vítima. Métodos: Adotou-se como metodologia, a pesquisa exploratória e bibliográfica de caráter qualitativa, a partir de um caso real. Resultados: Como resultado é trazido o perigo de absolver o réu utilizando como justificativa a observância de um bem maior a ser tutelado, que, em determinados casos, é a proteção da família. Conclusão: Chegou-se à conclusão de que a absolvição de um acusado de estupro de vulnerável com base na união estável, como entidade familiar, entre uma menor de 14 anos e um agente juridicamente capaz (18 anos), aliado à ideia de proteção de um novo bem jurídico a ser tutelado (o bebê) significa retirar a proteção da criança e do adolescente.Palavras-chave: Estupro; Vulnerável; Código Penal.
Palavras-chave
Estupro, Vulnerável, Código Penal.
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