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INOVAÇÕES JURÍDICAS E DIREITO CONTEMPORÂNEO: REFLEXÕES SOBRE SOCIEDADE, ECONOMIA E TECNOLOGIA  - VOL.2
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Título

EXCLUSÃO DIGITAL E ACESSO A DIREITOS NO GOVERNO POR PLATAFORMA: O CANAL PRESENCIAL COMO GARANTIA

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Crossref

Capítulo

1

Páginas

8-25

Publicado em

11/11/2026

Autor(a)

  • César Augusto Wanderley Oliveira iD Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR)

Resumo

A transformação digital da Administração Pública brasileira deslocou para portais e aplicativos o acesso a direitos que antes se exercia no balcão das repartições. O capítulo examina em que condições essa migração deixa de ampliar o acesso e passa a funcionar como barreira, com atenção aos benefícios da seguridade social, cujo público reúne pessoas idosas, de baixa renda e de pouca escolaridade. A pesquisa é qualitativa e combina revisão bibliográfica da doutrina brasileira sobre governo digital com análise documental da legislação, dos dados oficiais sobre uso da internet em 2024 e de deliberações do Tribunal de Contas da União. Os dados mostram que cerca de vinte milhões de pessoas com dez anos ou mais não usaram a internet naquele ano, em sua maioria idosas ou sem o ensino fundamental completo, e que a principal razão declarada foi não saber utilizá-la. A exclusão, portanto, não se resume à falta de conexão: envolve habilidades, linguagem, desenho dos serviços e confiança. Conclui-se que a Lei do Governo Digital, lida com a Constituição e com a lei de proteção dos usuários de serviços públicos, já assegura o atendimento presencial como direito do cidadão, e não como concessão da Administração. Propõem-se parâmetros para que a digitalização seja compatível com a universalidade do atendimento: canal não digital de eficácia equivalente, atendimento assistido, linguagem simples, exame do público-alvo antes de migrar um serviço e letramento digital como política pública com metas verificáveis.

Palavras-chave

acesso a direitos; exclusão digital; governo digital; seguridade social; serviço público

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