ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

O objeto em discussão é a aplicabilidade do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e a efetivação de direitos por meio de políticas públicas. O objetivo é analisar o Estatuto, as consequentes alterações legislativas e a implementação de políticas públicas a partir do texto da referida lei. O Estatuto da Pessoa com Deficiência tem impactado diretamente a vida de cerca de 45 milhões de brasileiros com algum grau de deficiência e, indiretamente, toda a sociedade. A lei alterou, entre outros, o instituto da capacidade possibilitando que a pessoa deficiente possa exercer atos da vida civil, como o direito de se casar e exercer direitos reprodutivos em igualdade de condições com as demais pessoas. Introduziu novos institutos como a Tomada de Decisão Apoiada, assegurou a oferta de sistema educacional em todos os níveis e modalidades de ensino, criou benefício assistencial para o ingresso no mercado de trabalho, incluiu o desrespeito às normas de acessibilidade como causa de improbidade administrativa e criou o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão), registro que reúne dados socioeconômicos da pessoa com deficiência. Tais inovações têm provocado o Estado e a sociedade a garantir o cumprimento de metas e a implementação de políticas públicas que atendam às necessidades das pessoas com deficiência. Nota-se, portanto, que o Estatuto se posiciona como instrumento qualificador para a elaboração de políticas públicas destinadas a responder às demandas das pessoas com deficiência. Quanto à metodologia usou-se o método indutivo com uso da técnica de análise legislativa e documental.