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DIREITOS HUMANOS E SOCIEDADE: RECONSTRUÇÕES, REFLEXÕES E NARRATIVAS EM PESQUISA
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Título

DEVIDO PROCESSO PENAL CONVENCIONAL: ADOÇÃO DOS PARÂMETROS INTERPRETATIVOS INTERAMERICANOS NO BRASIL

10.37885/230211964

Crossref

Capítulo

6

Páginas

86-100

Publicado em

29/04/2023

Autores

  • Francisco Sidney De Castro RibeiroUFRN
  • Walter Nunes Da Silva JúniorUFRN
  • Yara Maria Pereira GurgelUFRN

Resumo

O presente trabalho objetiva analisar se o catálogo de garantias processuais da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e os parâmetros extraídos da interpretação desses dispositivos realizada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos estão sendo utilizados, pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, para modular a aplicação do processo penal no Brasil. Aborda-se o controle de convencionalidade enquanto instrumento para essa adequação e conclui-se que o processo penal deve ser informado por uma dupla instrumentalidade – constitucional e convencional – a fim de legitimar o exercício da persecução criminal, sendo que o modelo brasileiro ainda não se adequou ao padrão do devido processo penal convencional.

Palavras-chave

Processo Penal. Controle de convencionalidade. Devido processo convencional. Parâmetros interpretativos. Corte Interamericana de Direitos Humanos.

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