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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: TEORIAS E FUNDAMENTOS EM PESQUISA - VOLUME 2
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Título

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: REGULAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE ORDENAÇÃO DO MERCADO BRASILEIRO

10.37885/230713603

Crossref

Capítulo

2

Páginas

43-56

Publicado em

01/09/2023

Autores

  • Jeferson Sousa OliveiraUniversidade Presbiteriana Mackenzie
  • Carlos Henrique Baptista CardosoUniversidade de Marília - Unimar
  • Cristiano De OliveiraEscola Paulista de Direito

Resumo

Ante o fortalecimento do mercado com o despontar da globalização, definir os limites da atuação dos agentes econômicos se tornou uma necessidade a fim de impedir a ocorrência de abusos ao poder econômico e garantir o desenvolvimento do Estado a partir do mercado. Assim, presente trabalho almeja tratar da importância da atividade regulatória para a ordenação do mercado, haja vista sua essencialidade para o desenvolvimento do Estado em meio à globalização. Para tanto, vale-se do método hipotético-dedutivo, a partir de revisão bibliográfica e análise legislativa.

Palavras-chave

Economia; Regulação, Desenvolvimento, Mercado.

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