CRIMES CONTRA A HONRA NO ÂMBITO DIGITAL: O POSICIONAMENTO DOS TRIBUNAIS NO PÓS-PACOTE ANTICRIME

Autores

• Thales Rodrigo Alves BorcedaUniversidade do Estado de Minas Gerais
• Vinicius Fernandes OrmelesiUniversidade do Estado de Minas Gerais

Resumo

Este estudo analisou a proteção da honra no ordenamento jurídico brasileiro, com ênfase na causa de aumento de pena introduzida pela Lei n. 13.964/2019, conhecida como 'pacote anticrime', aplicada aos crimes contra a honra cometidos em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores. O objetivo principal foi examinar como as recentes alterações legislativas impactam a interpretação e aplicação do Direito Penal pelos Tribunais brasileiros. A pesquisa utilizou fontes bibliográficas, materiais legislativos e análise documental. Os principais resultados indicaram que o ordenamento jurídico brasileiro oferece uma ampla proteção à honra, tratada como um direito coletivo, e que as publicações caluniosas, injuriosas ou difamatórias nas redes sociais estão sendo enquadradas nas novas disposições legais. Apesar das limitações decorrentes da atualidade das mudanças legislativas, a análise de julgados demonstrou uma aplicação crescente da legislação reformada. Em conclusão, o estudo reforça a relevância da adaptação das normas penais à realidade digital contemporânea, destacando tanto os avanços quanto os desafios na efetiva proteção da honra em um contexto de rápida evolução tecnológica.

Palavras-chave

crimes contra a honra; rede social; pacote anticrime; tribunais.

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