Título
BREVES COMENTÁRIOS SOBRE A LIVRE INICIATIVA DENTRO DO DIREITO CIVILISTA BRASILEIRO PÓS 1988

Publicado no livro
OPEN SCIENCE RESEARCH IXCapítulo
76
Páginas
1136-1154
Publicado em
29/12/2022
Autores
- Janaina Paiva SalesUCSAL/BA - Universidade Católica do Salvador.
- Ernesto TurmanCeeteps - Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza
Resumo
A Constituição Federal consagrou a ordem jurídica equilibrando as liberdades individuais, os direitos de natureza sociais e os direitos transindividuais. A ordem econômica é baseada na livre iniciativa e no trabalho e vai ao encontro dos fundamentos do próprio Estado (Artigo 1º, IV da Constituição Federal de 1988). Deste modo, os direitos correlatos ao desenvolvimento das atividades econômicas devem ser exercidos em consonância com os direitos e interesses da sociedade. Ao permitir a livre iniciativa o Estado brasileiro não afasta o seu interesse nas atividades econômicas, porém, assume novas funções: fomentar as atividades empreendedoras, fiscalizar as ações das empresas, a fim de se evitar que prejuízos atinjam os direitos da coletividade, como no caso os dos consumidores ou dos trabalhadores e a própria economia, considerando que as condutas das empresas podem causar danos generalizados e atingir diversos setores. O objetivo do presente trabalho é investigar como esta relação ocorre no plano fático.
Palavras-chave
Direito econômico, Livre iniciativa, Ordem econômica, Ordem social.
Licença
Este capítulo está sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional .

O conteúdo do capítulo, seus dados, forma, correção e confiabilidade são de responsabilidade exclusiva do(s) autor(es). É permitido o download e o compartilhamento, desde que pela origem e no formato Acesso Livre (Open Access), com os devidos créditos e a citação atribuídos ao(s) respectivo(s) autor(es). Não é permitida qualquer alteração, catalogação em plataformas de acesso restrito ou utilização para fins comerciais. O(s) autor(es) mantém os direitos autorais do texto.

