AS ENTIDADES DA REDE PRIVADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: POSICIONAMENTO E EFICÁCIA EM RELAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS PARA DEFESA E GARANTIA DE DIREITOS

Autor(a)

• Ana Cláudia Simões Pereira

Resumo

A política pública de assistência social passou por conquistas relevantes no campo teórico a caminho da proteção social plena, migrando do status de “dever moral” para a conquista do direito legal para todos que dela necessitam. Para consolidação de tais conquistas no campo prático é imprescindível um eficiente controle social, que pressupõe uma sociedade preparada para exercê-lo. A rede privada de assistência social através da atuação das entidades sem fins lucrativos que atuam no assessoramento e na defesa e garantia de direitos têm como missão legal garantir a capacitação e o despertar dos demais elementos necessários à população para o efetivo exercício da democracia participativa. Há especial importância na análise do comportamento e eficácia na atuação daquelas entidades, essenciais para a luta pela concretização dos direitos socioassistenciais já garantidos. A autora analisa o comportamento das entidades sem fins lucrativos de defesa e garantia de direitos e de assessoramento, inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social de Vila Velha-ES. A análise foi realizada em relação aos quesitos “atividades propostas, atividades desenvolvidas e resultados alcançados” através de uma avaliação comparativa entre determinações legais para tais entidades e práticas adotadas e relatadas em documentos oficiais elaborados pelas mesmas. Ficou demonstrado como resultado da pesquisa o comportamento inadequado das instituições em relação ao cumprimento de determinadas normas legais e práticas de gestão recomendáveis, ocasionando constatação da atuação ineficaz da rede privada pesquisada.

Palavras-chave

Rede privada de Assistência Social. Entidades sem fins lucrativos. Controle social. Defesa e garantia de direitos. Eficácia.

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