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DIREITO E PRÁXIS: INTERFACES ENTRE A NORMA JURÍDICA E A REALIDADE SOCIAL
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Título

A SUPREMACIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO: BREVES APONTAMENTOS ACERCA DA REFORMA TRABALHISTA

10.37885/230212007

Crossref

Capítulo

6

Páginas

92-104

Publicado em

29/04/2023

Autores

  • Évilin Maynara Dos Santos VieiraUEMS
  • Maria Clara Mariano De Freitas PavarinaUEMS
  • Marília Rulli StefaniniUFMS
  • Monique Marcelle Silva Domingos RosaUEMS
  • Ricardo Ferreira David De FreitasUEMS

Resumo

O presente trabalho aborda brevemente as causas e consequências da Reforma Trabalhista de 2017 na prática jurídica, analisando a origem das leis trabalhistas, passando pela Consolidação das Leis Trabalhistas em 1943, até as mais recentes decisões do Supremo Tribunal Federal em 2022, que consolidam a ideologia da supremacia do negociado sobre o legislado. Ademais, o princípio da proteção, conhecido como jus postulandi, que, em tese, deveria tornar possível a própria defesa, neste caso em particular, torna necessária uma análise sobre a eficácia desta flexibilização das leis trabalhistas. Este artigo também aborda o princípio da vedação ao retrocesso, princípios que trabalham constitucionalmente com a função de proteger os direitos dos trabalhadores. Destarte, a metodologia empregada pautou-se em análises documentais, cujo método aplicado é o descritivo e qualitativo.

Palavras-chave

Acordado, Direito, Legislado, Princípio, Proteção, Trabalho.

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