A RESPONSABILIDADE DO GESTOR PÚBLICO NA PERSPECTIVA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

A atual situação do País revela uma série de problemas na Administração Estatal. É consenso que os gastos públicos não estão alinhados com o que deveria ser, em teoria. O que se busca entender é a razão dessa má gestão do dinheiro público e quais os caminhos a seguir para solucionar essa questão. O objetivo do capítulo é analisar os impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para os profissionais que atuam na área pública. Através deste estudo foi realizada uma pesquisa de âmbito exploratório e documental, onde foi realizado um estudo mais aprofundado da Legislação. A matéria acerca da probidade administrativa e também a transparência que os gestores públicos devem ter acerca das contas públicas, intensificou o controle sobre os gastos do governo. A população brasileira está conseguindo agora ter acesso aos gastos públicos que obrigatoriamente estão sendo demostradas a elas nos meios de comunicação. Por sua vez, os gestores públicos sentem-se cada vez mais responsáveis pelo desempenho de suas atribuições, influenciados tanto pelas alterações na legislação quanto pela maneira como conduzem as contas públicas, como será detalhado a seguir.