A RESPONSABILIDADE DO GESTOR PÚBLICO NA PERSPECTIVA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Code: 241017871
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Título

A RESPONSABILIDADE DO GESTOR PÚBLICO NA PERSPECTIVA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Autores:
  • Aloísio Bordin

  • Laura Santos Henrique

  • Letícia Da Silva Da Fontoura

  • Leticia Schmidt

  • Miguelina Troisi Bonfrisco

  • Osmar Soares Junior

  • Ronaldo Fernandes Franco

  • Simone Farias Da Silva Coelho

DOI
  • DOI
  • 10.37885/241017871
    Publicado em

    30/10/2024

    Páginas

    49-63

    Capítulo

    3

    Resumo

    A atual situação do País revela uma série de problemas na Administração Estatal. É consenso que os gastos públicos não estão alinhados com o que deveria ser, em teoria. O que se busca entender é a razão dessa má gestão do dinheiro público e quais os caminhos a seguir para solucionar essa questão. O objetivo do capítulo é analisar os impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para os profissionais que atuam na área pública. Através deste estudo foi realizada uma pesquisa de âmbito exploratório e documental, onde foi realizado um estudo mais aprofundado da Legislação. A matéria acerca da probidade administrativa e também a transparência que os gestores públicos devem ter acerca das contas públicas, intensificou o controle sobre os gastos do governo. A população brasileira está conseguindo agora ter acesso aos gastos públicos que obrigatoriamente estão sendo demostradas a elas nos meios de comunicação. Por sua vez, os gestores públicos sentem-se cada vez mais responsáveis pelo desempenho de suas atribuições, influenciados tanto pelas alterações na legislação quanto pela maneira como conduzem as contas públicas, como será detalhado a seguir.

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    Palavras-chave

    responsabilidade fiscal; administração pública; gestor público.

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