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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E GESTÃO SOCIAL: REFLEXÕES TEÓRICAS E CONCEITUAIS - VOLUME 2
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Título

A RESPONSABILIDADE DO GESTOR PÚBLICO NA PERSPECTIVA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

10.37885/241017871

Crossref

Capítulo

3

Páginas

49-63

Publicado em

30/10/2024

Autores

  • Aloísio BordinHCPA
  • Laura Santos HenriqueHCPA
  • Letícia Da Silva Da FontouraHCPA
  • Leticia SchmidtHCPA
  • Miguelina Troisi BonfriscoHCPA
  • Osmar Soares JuniorHCPA
  • Ronaldo Fernandes FrancoHCPA
  • Simone Farias Da Silva CoelhoHCPA

Resumo

A atual situação do País revela uma série de problemas na Administração Estatal. É consenso que os gastos públicos não estão alinhados com o que deveria ser, em teoria. O que se busca entender é a razão dessa má gestão do dinheiro público e quais os caminhos a seguir para solucionar essa questão. O objetivo do capítulo é analisar os impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para os profissionais que atuam na área pública. Através deste estudo foi realizada uma pesquisa de âmbito exploratório e documental, onde foi realizado um estudo mais aprofundado da Legislação. A matéria acerca da probidade administrativa e também a transparência que os gestores públicos devem ter acerca das contas públicas, intensificou o controle sobre os gastos do governo. A população brasileira está conseguindo agora ter acesso aos gastos públicos que obrigatoriamente estão sendo demostradas a elas nos meios de comunicação. Por sua vez, os gestores públicos sentem-se cada vez mais responsáveis pelo desempenho de suas atribuições, influenciados tanto pelas alterações na legislação quanto pela maneira como conduzem as contas públicas, como será detalhado a seguir.

Palavras-chave

responsabilidade fiscal; administração pública; gestor público.

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