A POLUIÇÃO DAS ÁGUAS E A REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIAS NO BRASIL DESAFIOS À FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

O presente trabalho aborda os desafios relacionados à poluição das águas e à repartição constitucional de competências no Brasil, destacando as dificuldades enfrentadas pelos entes federativos na fiscalização ambiental. Analisa-se o modelo cooperativo estabelecido pela Constituição Federal de 1988, que distribui competências entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, buscando garantir a efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. O estudo demonstra a complexidade da gestão dos recursos hídricos e o papel das políticas públicas na proteção ambiental, à luz da legislação vigente e da jurisprudência nacional.