A POLÍTICA AMBIENTAL DE ORDENAMENTO DA PESCA NO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, REGIÃO DE INTEGRAÇÃO DO BAIXO AMAZONAS

Este artigo analisa políticas ambientais por meio dos Acordo de Pesca das comunidades de São Sebastião, Boca dos Currais e Santa Cecília, localizadas no Igarapé Nhamundá e Acordo de Pesca do Lago Sapucuá e Paraná do Matapí situados no município de Oriximiná-PA. As normas de ordenamento foram homologadas pelo órgão ambiental estadual pelas Portaria SEMAS nº 3.108/2023 e Portaria n° 3.093/2022, respectivamente. O trabalho examina os mecanismos de gestão participativa, as regras de uso sustentável dos recursos pesqueiros e os desafios para sua implementação. Utilizando análise documental e revisão bibliográfica, discute-se como o acordo busca equilibrar conservação ambiental e subsistência comunitária, destacando seu alinhamento com políticas públicas de manejo pesqueiro na Amazônia. Os acordos destacam-se por integrar conhecimentos tradicionais e científicos, com proibições sazonais (ex.: defeso do pirarucu e tambaqui) e permissões controladas (pesca artesanal e ornamental). Conclui-se que o modelo, alinhado ao Decreto Estadual nº 1.686/2021, avança na conservação e representa um avanço na governança local, mas requer monitoramento contínuo e fortalecimento institucional.