A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOS: AVANÇOS E OBSTÁCULOS DE SUA IMPLEMENTAÇÃO JUNTO AO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA-RO

Objetivo: O objetivo deste artigo é analisar os impactos da institucionalização da Lei nº 14.133/2021 nos municípios de pequeno porte, destacando os principais aspectos relacionados aos processos licitatórios, com um olhar voltado em especial ao município de Chupinguaia, Rondônia. Métodos: Para o presente estudo, foi utilizado método qualitativo com revisão da literatura, pesquisa de campo e entrevista utilizando roteiro semiestruturado. Resultados: A Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos surge no cenário jurídico brasileiro em substituição a Lei nº 8.666/93. No entanto, há indícios de que a plena adoção dessa nova legislação está enfrentando desafios significativos, apresentando obstáculos para os agentes públicos. Isso se deve às complexidades dos processos e às novas exigências introduzidas por ela. A implementação não é um procedimento simples, envolvendo alterações legislativas, de controle e governança, assim como mudanças culturais, estruturais e de mercado. A escassez de pessoal qualificado, falta de conhecimento técnico, motivação e aspectos culturais são características marcantes nos quadros de pessoal dos municípios. A legislação, regulamentação e normas estabelecidas não emergiram como fatores facilitadores, mas sim como elementos que dificultam a implementação da lei. Conclusão: Conclui-se que os principais impactos da nova Lei de licitações estão relacionados ao capital social, ou seja, às pessoas.