A NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO E PUNIÇÃO DA VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Tem-se como objetivo do presente estudo abordar o carecimento de legislação específica no sistema jurídico brasileiro no que concerne à proteção das mulheres nas violências sofridas no período gestacional em variados âmbitos do campo social, inclusive na saúde. Este tema se mostra relevante na contemporaneidade existencial, haja vista que não bastando as variadas formas de agressão sofridas pelo gênero feminino no decorrer de sua vida, como violência doméstica e de gênero, continuadamente mulheres são vítimas da violação de sua integridade física e psicológica enquanto estão grávidas, demonstrando uma problemática social enfrentada na atualidade em demasiadas camadas da sociedade. Isso ocorre, pois ainda há o reflexo do pensamento machista e patriarcal imposto na humanidade através das épocas, fazendo ter a perspectiva social da mulher como “sexo frágil”, possível refém da soberania do homem e de suas vontades. Daí há o retrato do cometimento da agressão denominada de violência obstétrica, onde a mulher sofre danos intrínsecos de caráter psicológico e físico no período de sua gravidez, seja por pessoas próximas a esta na carência do devido cuidado, seja pelos profissionais de saúde por negligência ou dolo violam sua integridade e causam lesões profundas na mulher gestante. Para questões de fundamentação, usou-se a perspectiva de cunho indutivo-dedutivo, com a utilização e apoio na metodologia científica e jurisprudencial. Conclui-se que há a necessidade de um olhar minucioso legislativo para o cometimento desses atos lesivos as mulheres, pois se trata de agressões que violam não somente a integridade da gestante, mas também seus direitos fundamentais mais básicos garantidos pelos Direitos Humanos fundamentais e a Carta Magna brasileira.