A LEI ANTICORRUPÇÃO BRASILEIRA E AS CONDUTAS LESIVAS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NACIONAL OU ESTRANGEIRA

Autor(a)

• Marcelo Henrique Dos Santos Soares

Resumo

Este artigo tem por propósito realizar uma análise crítica das condutas definidas na Lei Anticorrupção Brasileira como lesivas à administração pública nacional ou estrangeira. Para tanto, adota-se uma análise documental com estudo bibliográfico, mediante aplicação do método indutivo. Trata-se, portanto, de um estudo qualitativo, descritivo e exploratório com o propósito de examinar a extensão das condutas tipificadas na lei brasileira. Nesse sentido, o trabalho está estruturado em três partes, além da introdução, sendo que, num primeiro momento, se realiza uma breve contextualização da Lei n. 12.846, 1º de agosto de 2013, para, então, analisar as condutas definidas como lesivas à administração pública nacional ou estrangeira. Nesse exame, são realizados apontamentos acerca da abrangência e dos bens jurídicos tutelados pela Lei para, em seguida, avaliar as condutas em espécie. Após apresentar esses aspectos, conclui-se o estudo com a demonstração de que, embora acertadamente tenha se utilizado de conceitos jurídicos indeterminados para a definição do rol das condutas lesivas à administração pública nacional ou estrangeira, ampliando significativamente o espectro de sua incidência, a identificação de cada uma delas no caso concreto dependerá de acurado exame do investigador público.

Palavras-chave

Lei Anticorrupção, Condutas lesivas, Administração pública, Corrupção.

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