A JUDICIALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL: ARE 639.337 AGR SP

O presente artigo apresentou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no ARE 639.337 AgR SP e a analisou no contexto da judicialização das políticas públicas na educação infantil. A conclusão foi que, em se tratando de atendimento às crianças em creches e na pré-escola, conforme previsto no art. 208, IV, da Constituição Federal de 1988, não pode a autoridade municipal comprometer, com apoio em juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse direito básico de índole social. Adotaram-se como metodologia de pesquisa os métodos de análise de jurisprudência e revisão bibliográfica.