A ADEQUAÇÃO DAS EMPRESAS DE TIC ESTATAIS BRASILEIRAS À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD

Autores

• Afonso Fonseca FernandesUNITBrasil
• João Guilherme De Moraes SilvaIFAM

Resumo

A Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) dispõe sobre o tratamentode dados pessoais das pessoas físicas, incluindo dados digitais. A adequação à lei em empresasde Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC é um desafio que envolve atendimento asegurança da informação e transparência quanto ao tratamento dos dados. O objetivo destetrabalho é apresentar como as empresas de TIC estatais brasileiras estão se adequando à LGPD.Para isto, foram realizados pesquisa documental e de campo com 26 empresas estatais brasileirae obteve-se 12 respondentes. Assim, concluímos que as empresas respondentes, no geral, tiveramdificuldade média na adequação à Lei, a maioria das empresas optaram por ter o DPO do próprioquando de empregados e adotam equipe de segurança para evitar e mitigar vazamentos de dados.

Palavras-chave

LGPD; Proteção de dados, Empresa de TIC.

Licença

Este capítulo está sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional .

O conteúdo do capítulo, seus dados, forma, correção e confiabilidade são de responsabilidade exclusiva do(s) autor(es). É permitido o download e o compartilhamento, desde que pela origem e no formato Acesso Livre (Open Access), com os devidos créditos e a citação atribuídos ao(s) respectivo(s) autor(es). Não é permitida qualquer alteração, catalogação em plataformas de acesso restrito ou utilização para fins comerciais. O(s) autor(es) mantém os direitos autorais do texto.