PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, DISCRICIONARIEDADE E CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO: UMA ANÁLISE DE CASOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Code: 240215894
1
0
Título

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, DISCRICIONARIEDADE E CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO: UMA ANÁLISE DE CASOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Autores(as):
  • Vinicius Filipin

    FILIPIN, Vinícius

  • Guacira Moreira

    Moreira, Guacira

DOI
10.37885/240215894
Publicado em

30/03/2024

Páginas

151-167

Capítulo

11

Resumo

O artigo visa analisar a discricionariedade inerente ao processo administrativo disciplinar, especialmente quando resulta em demissão e é posteriormente sujeito a controle judicial. Inicialmente, aborda-se a discricionariedade administrativa e o processo disciplinar, destacando a importância dos princípios que orientam o controle da Administração Pública. Examina-se então o alcance do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, considerando que muitas decisões judiciais parecem estar limitadas em termos argumentativos devido ao respeito aos limites da separação dos poderes. No entanto, há divergências na doutrina e jurisprudência quanto à atuação do controle judicial, especialmente em relação aos atos discricionários, dada a sua subjetividade. Para elucidar o tema, recorre-se à revisão doutrinária e análise jurisprudencial. Conclui-se que não há critérios objetivos na abordagem do Poder Judiciário gaúcho ao controlar processos administrativos disciplinares, oscilando entre uma análise detalhada do mérito e um foco no devido processo legal, contraditório e ampla defesa, em consonância com a separação dos poderes. Destaca-se que, em decisões sobre abandono de cargo, que envolvem um processo administrativo especial, o Poder Judiciário, apesar de iniciar a fundamentação respeitando os limites do controle, acaba por adentrar no mérito ao investigar as razões desse abandono.

Palavras-chave

discricionariedade administrativa, processo administrativo disciplinar, controle judicial da Administração Pública.

Autor(a) Correspondente
Licença

Este capítulo está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional.

Licença Creative Commons

O conteúdo do capítulo e seus dados e sua forma, correção e confiabilidade, são de responsabilidade exclusiva do(s) autor(es). É permitido o download e compartilhamento desde que pela origem e no formato Acesso Livre (Open Access), com os créditos e citação atribuídos ao(s) respectivo(s) autor(es). Não é permitido: alteração de nenhuma forma, catalogação em plataformas de acesso restrito e utilização para fins comerciais. O(s) autor(es) mantêm os direitos autorais do texto.