POLÍTICAS DE ATENÇÃO AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI
Maria José Coelho Dos Santos
SANTOS, M. J. C.
Marcelo Da Fonseca Ferreira Da Silva
SILVA, M. F. F.
Eliaidina Wagna Oliveira Da Silva
da Silva, E. W. O.
01/11/2022
116-139
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DILEMAS SOCIAIS NA CONTEMPORANEIDADE: EVIDÊNCIAS E CONSIDERAÇÕES EM PESQUISA
Este artigo é parte da dissertação de mestrado cujo o objetivo é analisar as Políticas Públicas voltadas aos adolescentes em conflito com a lei. Assim como as medidas socioeducativas em meio aberto previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como sua aplicabilidade. As medidas socioeducativas possuem finalidades pedagógica educativa e levam em consideração a vulnerabilidade do público a qual se destina. O estudo tem como escopo trazer algumas reflexões sobre o ato infracional e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) como instrumento jurídico-político para concretização dos direitos dos adolescentes autores de ato infracional. O presente estudo se propõe a uma abordagem qualitativa de caráter documental e de pesquisa empírica de campo. Esta pesquisa foi realizada com o apoio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) – Brasil – Código de financiamento 001.
Código de Menores, ECRIAD. SINASE, Medida Socioeducativa, Política de Atenção ao Adolescente.
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