O ICMS VERDE COMO INSTRUMENTO EXTRAFISCAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

Objetivo: Na garantia do desenvolvimento ecossustentável, a tributação e o meio ambiente dialogam através da extrafiscalidade. O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS- é um exemplo de tributo usado como estímulo para os Municípios realizarem políticas ambientais. O objetivo é analisar a função extrafiscal da tributação como instrumento de proteção ambiental, através do estudo do ICMS- Verde em Pernambuco. Métodos: A pesquisa foi desenvolvida através formato hipotético-dedutivo na construção de premissas para um sistema tributário mais sustentável e progressivo. Tem uma abordagem qualitativa e utiliza a metodologia exploratória, através da revisão bibliográfica e estudo de caso, bem como foi utilizada a coleta documental para os dados. Resultados: O ICMS Ecológico tem uma praticidade na sua estruturação, porém contém limitantes na sua atuação, o que interfere diretamente na efetividade da proteção ao meio ambiente. Além da ineficiência da gestão pública, o valor recebido pelo Município não é destinado ao fomento dessas políticas ambientais, uma vez que esse Tributo não tem receita vinculada. Conclusão: Entende-se que é necessária uma reestruturação do sistema tributário atual para efetivar essa proteção e, sobretudo, tornar a tributação mais democrática e solidária.