O CONTRATO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA E SUA APLICAÇÃO FRENTE À EDIÇÃO DA MP 579: CASO CESP – UHE TRÊS IRMÃOS

Code: 230111866
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Título

O CONTRATO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA E SUA APLICAÇÃO FRENTE À EDIÇÃO DA MP 579: CASO CESP – UHE TRÊS IRMÃOS

Autores(as):
  • Tarcisio Faustino Barbosa

  • Alirio De Moura Barbosa

  • Eva Faustino Da Fonseca De Moura Barbosa

DOI
  • DOI
  • 10.37885/230111866
    Publicado em

    29/04/2023

    Páginas

    323-337

    Capítulo

    21

    Resumo

    O artigo faz uma breve explanação sobre os aspectos jurídicos, econômicos e regulatórios do Contrato de Concessão do serviço público, seguida de uma abordagem específica do Contrato de Concessão do serviço de energia elétrica. Explanam-se os efeitos jurídicos advindos da extinção do Contrato de Concessão firmado pela CESP – Companhia Elétrica do Estado de São Paulo, passando por um breve esboço sobre o processo que essa concessionária promove em face da União, visando à indenização dos ativos reversíveis segundo as condições contratuais firmadas. Ao final, indica sua proposição quanto a solução do tema, sob o enfoque das normas constitucionais e infraconstitucionais que disciplinam sobre a eficácia da lei nova, no tempo e no espaço.

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    Palavras-chave

    Normas setoriais, Concessões, Serviço público, Retroatividade.

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