O CONTRATO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA E SUA APLICAÇÃO FRENTE À EDIÇÃO DA MP 579: CASO CESP – UHE TRÊS IRMÃOS

O artigo faz uma breve explanação sobre os aspectos jurídicos, econômicos e regulatórios do Contrato de Concessão do serviço público, seguida de uma abordagem específica do Contrato de Concessão do serviço de energia elétrica. Explanam-se os efeitos jurídicos advindos da extinção do Contrato de Concessão firmado pela CESP – Companhia Elétrica do Estado de São Paulo, passando por um breve esboço sobre o processo que essa concessionária promove em face da União, visando à indenização dos ativos reversíveis segundo as condições contratuais firmadas. Ao final, indica sua proposição quanto a solução do tema, sob o enfoque das normas constitucionais e infraconstitucionais que disciplinam sobre a eficácia da lei nova, no tempo e no espaço.