O BRASIL NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: CASO FAZENDA BRASIL VERDE VS. BRASIL

Code: 211006336
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Título

O BRASIL NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: CASO FAZENDA BRASIL VERDE VS. BRASIL

Autores(as):
  • Lucas Henrique Brandão Teixeira

  • Amanda Caroline Claudia de Souza Machado

  • Pricilla Lechinewski Gouveia Zardo

DOI
  • DOI
  • 10.37885/211006336
    Publicado em

    31/10/2021

    Páginas

    224-240

    Capítulo

    15

    Resumo

    O presente artigo aborda a relação do Brasil com o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. As sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos são importantes para se obter um panorama de quais as diretrizes adotadas pela Corte para proteção dos Direitos Humanos. O caso em apreço é importante por ser a primeira condenação do Brasil em caso de trabalho escravo. Neste sentido, pretende-se, sobretudo, compreender os motivos pelos quais o país foi condenado. Por fim, objetiva-se analisar a sentença da Corte no caso em questão, de forma a compreender os fatos que levaram o caso ao Tribunal, identificar as vítimas, verificar as violações de direitos humanos cometidas pelo Brasil e o conteúdo da sentença condenatória. O método de pesquisa utilizado foi o qualitativo, a partir da análise do caso concreto, e exame de fontes bibliográficas e documentos legais.

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    Palavras-chave

    Corte Interamericana de Direitos Humanos, Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Direitos Humanos, Fazenda Brasil Verde.

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