O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E O SEU RESPECTIVO MOMENTO PROCEDIMENTAL
O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E O SEU RESPECTIVO MOMENTO PROCEDIMENTAL
Michael Schneider Flach
Flach, Michael Schneider
29/12/2022
899-914
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O artigo realiza uma breve análise do art. 28-A do CPP sobre os requisitos genéricos do Acordo de Não Persecução Penal, com enfoque para os momentos procedimentais nos quais é possível a realização do acordo.
Acordo de Não Persecução Penal, Direito Penal , Processo Penal, Direito Constitucional, Lei nº 13.964/2019
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