NÍVEL DE CONFORMIDADE DOS PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA DOS CONSELHOS REGIONAIS DE CONTABILIDADE A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Esta pesquisa trata sobre a Lei de Acesso à Informação, aprovada em 2011, a qual garante ao cidadão comum o acesso à informação por meio do que chamamos de transparências ativa e passiva. A transparência ativa é o conjunto de informações que todo órgão ou entidade que recebe recurso publico deve evidenciar. Já a transparência passiva se constitui do ato de o cidadão comum ter o direito de solicitar informações às pessoas jurídicas que utilizam recursos públicos. O objetivo central deste estudo foi verificar o nível de atendimento à Lei de Acesso à Informação pelos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) no que tange à transparência ativa. Para a realização deste trabalho foi realizada uma pesquisa nos 27 (vinte e sete) portais da transparência dos Conselhos Regionais de Contabilidade. A fim de padronizar os dados coletados foi elaborado o formulário de coleta, o qual teve como base as orientações das 12 (doze) diretrizes da transparência ativa da Lei de Acesso à Informação. Os achados desta pesquisa comprovaram que os portais da transparência dos Conselhos Regionais de Contabilidade evidenciam de forma ativa os instrumentos organizacionais obrigatórios, porém, não são satisfatórios no quesito das demonstrações contábeis. Por fim, conclui-se que os Conselhos Regionais de Contabilidade têm um alto nível de aderência às 12 (doze) diretrizes expostas na Lei de Acesso à Informação por meio da transparência ativa. Todavia, ainda há necessidade de ajuste em alguns conselhos regionais, tais como os do Maranhão, Mato Grosso, Sergipe, São Paulo, Tocantins e Roraima.