MULHERES NA POLÍTICA- A INAPLICABILIDADE DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) NO PROCESSO DE REGISTRO DE CANDIDATURA E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS

Code: 240215908
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Título

MULHERES NA POLÍTICA- A INAPLICABILIDADE DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) NO PROCESSO DE REGISTRO DE CANDIDATURA E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS

Autor(a):
  • Cely Say De Carvalho

    Carvalho, Cely Say de

DOI
10.37885/240215908
Publicado em

30/03/2024

Páginas

139-150

Capítulo

10

Resumo

O presente capítulo analisa a inaplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nos processos de registro de candidatura e de prestação de contas eleitorais, diante da importância da transparência dos dados relativos ao gênero do candidato e à quantidade de recursos públicos utilizados nas campanhas eleitorais, para a fiscalização do cumprimento das medidas afirmativas existentes no processo eleitoral que visam aumentar a participação das mulheres nos parlamentos brasileiros. Para o fim de minimizar o problema de sub-representação das mulheres nos parlamentos brasileiros, a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97), no seu artigo 10, § 3º dispõe a respeito da cota de gênero no processo eleitoral brasileiro. Por sua vez a EC 117/2022 prevê a reserva de 30% do montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para aplicação nas campanhas femininas. Em que pese tratar-se de dados pessoais, a disponibilização de dados dos candidatos nos processos de registro de candidatura e de prestação de contas eleitorais na internet, possibilita a fiscalização pelos eleitores e Ministério Público do cumprimento das regras eleitorais que dispõem sobre a política afirmativa para a promoção das candidaturas femininas. Dessa forma a Lei no 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), de acordo com o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, não se aplica ao sistema eleitoral, em prestígio ao interesse público, em detrimento do particular.

Palavras-chave

direito eleitoral, Lei Geral de Proteção de Dados, cota de gênero, processo de registro de candidatura, processo de prestação de contas eleitorais.

Autor(a) Correspondente
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