LITIGÂNCIA CLIMÁTICA ADMINISTRATIVA: A PROCESSUALIDADE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO ESTRATÉGIA À GOVERNANÇA AMBIENTAL

O artigo tem por objetivo analisar se há espaço e legitimidade à litigância climática no âmbito da processualidade administrativa. Relacionando a litigância climática para além das trincheiras do Poder Judiciário, a pesquisa se divide em dois grandes pontos: no primeiro, discute-se o fenômeno da litigância climática enquanto governança ambiental, com o que é possível aferir a importância e necessidade dos debates e avanços por ela proporcionados; depois, analisa-se a processualidade administrativa enquanto vetor possível de incidência da litigância também na função administrativa, buscando-se superar possíveis entraves à sua legitimidade, como a noção do juiz natural. Como resultado, conclui-se que há espaço, também, e não em substituição, para que a justiça climática seja alcançada na seara administrativa. Para tanto, o processo administrativo deve ser tratado a partir de suas reais finalidades, sobretudo a partir da noção de participação do cidadão na gestão da coisa pública, bem como da justiça na Administração Pública. Assim, é possível a litigância climática administrativa como uma promissora estratégia à governança ambiental.