LISTA SUJA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO: AÇÃO DE REPRESSÃO ECONÔMICA DO 2º PLANO NACIONAL PARA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO COMO POLÍTICA PÚBLICA E O DIREITO À INFORMAÇÃO

Code: 220809794
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Título

LISTA SUJA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO: AÇÃO DE REPRESSÃO ECONÔMICA DO 2º PLANO NACIONAL PARA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO COMO POLÍTICA PÚBLICA E O DIREITO À INFORMAÇÃO

Autor(a):
  • Bruna Feitosa Serra De Araújo

DOI
  • DOI
  • 10.37885/220809794
    Publicado em

    06/09/2022

    Páginas

    896-909

    Capítulo

    62

    Resumo

    A Política de Estado de Combate ao Trabalho Escravo tornou-se política pública no Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2004-2007, através da Lei nº 10.933/2004, a qual assegurou recursos no orçamento e conferiu maior coordenação entre as ações governamentais. Neste contexto, no 2º Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo (2008), criou-se uma ação específica de repressão econômica no enfrentamento da matéria: a Lista Suja do Ministério do Trabalho. Este artigo analisa a Lista Suja (Meta 57, de prazo contínuo), perpassando pela análise da garantia da efetividade ao direito fundamental à informação (Lei de Acesso à Informação). Observa-se que a utilização da Lista Suja vem reforçando o cerco contra os empregadores que exploram trabalho escravo, pois a restrição ao crédito é uma das ações específicas de repressão econômica mais eficazes na luta contra essa prática, pois inviabiliza a manutenção e/ou ampliação do empreendimento.

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    Palavras-chave

    Trabalho, Escravo, Lista Suja, Política Pública.

    Publicado no livro

    OPEN SCIENCE RESEARCH V

    Licença

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