LISTA SUJA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO: AÇÃO DE REPRESSÃO ECONÔMICA DO 2º PLANO NACIONAL PARA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO COMO POLÍTICA PÚBLICA E O DIREITO À INFORMAÇÃO

A Política de Estado de Combate ao Trabalho Escravo tornou-se política pública no Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2004-2007, através da Lei nº 10.933/2004, a qual assegurou recursos no orçamento e conferiu maior coordenação entre as ações governamentais. Neste contexto, no 2º Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo (2008), criou-se uma ação específica de repressão econômica no enfrentamento da matéria: a Lista Suja do Ministério do Trabalho. Este artigo analisa a Lista Suja (Meta 57, de prazo contínuo), perpassando pela análise da garantia da efetividade ao direito fundamental à informação (Lei de Acesso à Informação). Observa-se que a utilização da Lista Suja vem reforçando o cerco contra os empregadores que exploram trabalho escravo, pois a restrição ao crédito é uma das ações específicas de repressão econômica mais eficazes na luta contra essa prática, pois inviabiliza a manutenção e/ou ampliação do empreendimento.