LIMITAÇÃO DE GASTOS E INVESTIMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS: UMA AVALIAÇÃO USANDO FRONTEIRA ESTOCÁSTICA

O artigo tem como objetivo avaliar o impacto da limitação de gastos nos investimentos públicos municipais. É sabido que não existe uma regra fiscal formal de limite de gastos no âmbito dos Municípios. Entretanto, em virtude da alta dependência desses entes de recursos de transferências provenientes da União e dos Estados e de sua insuficiente capacidade arrecadatória, é possível considerar que suas despesas estejam circunscritas ao limite estabelecido pelas transferênciasgovernamentais, que funcionariam como uma espécie de “teto de gastos municipais”. Para atingir o objetivo mencionado, foi realizada uma avaliação de eficiência da capacidade de investimento municipal, utilizando o Modelo Econométrico de Fronteira Estocástica. Conjuntamente ao impacto da baixa capacidade arrecadatória dos Municípios, foram analisadas outras variáveis fiscais, econômicas e sociais, visto que também exercem influência nos investimentos. O trabalho permite concluir que a limitação exógena de gastos municipais decorrente das transferências não gera redução da sua capacidade de investir, uma vez que a maior parte dos investimentos realizados responde mais intensamente a essa parcela limitada de recursos e não àquelas derivadas de arrecadação tributária oude receitas de operações de crédito. O maior obstáculo à capacidade de realizar investimentos públicos encontrado na análise é a rigidez orçamentária das despesas obrigatórias, em sua maior parte concentradas nas despesas com pessoal.