LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE PARA AS DESPESAS COM PESSOAL NO CONDESUS DA QUARTA COLÔNIA DO RS
Sheila de Oliveira Goulart
Goulart, Sheila de Oliveira
Damiana Machado Almeida
Almeida, Damiana Machado
Murilo da Silva Dornelles
Dornelles, Murilo da Silva
Daniela Fernandes Freitas
Freitas, Daniela Fernandes
Dienifer Pauleski Della Justina
Della Justina, Dienifer Pauleski
Taísa Maria Rossato
Rossato, Taísa Maria
01/07/2021
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ADMINISTRAÇÃO: PRINCÍPIOS DE ADMINISTRAÇÃO E SUAS TENDÊNCIAS - VOLUME 2
Um dos principais aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal é a imposição de limites para as despesas com pessoal. Nesse contexto, este artigo objetivou analisar os gastos com pessoal do Poder Executivo e Legislativo dos municípios que compõem o Consórcio de Desenvolvimento Sustentável (CONDESUS) – Quarta Colônia do RS, durante os anos de 2011 a 2020. Trata-se de uma pesquisa descritiva e documental. Os dados foram coletados no site do Tribunal de Contas do RS – TCE, RS em abril de 2021. Foi possível constatar que apenas um município ultrapassou o limite prudencial e cinco o de alerta. Nenhum dos entes transpôs o limite máximo imposto pela lei. O resultado alcançado permitiu concluir que Lei de Responsabilidade Fiscal é relevante para controlar as despesas com pessoal na região analisada.
Despesa com Pessoal, Receita Corrente Líquida, Gestão Fiscal.
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